PTEstabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
regulamentação
transferência internacional de dados
regulação
fiscalização
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025)
certificação
conformidade
cooperação internacional
diretrizes.
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