Proposição nº 2602306 10/02/2026 PSD Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.

Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Raimundo Santos

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