PSBDisciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eriberto Medeiros
Palavras-chave
Regulamentação
utilização
monitoração eletrônica
tornozeleira eletrônica
prevenção
reincidência
crime hediondo
descumprimento
medida cautelar
medida judicial
integração
sistema de informação
Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP).
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