Projetos e propostas

Proposição nº 2644753 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção ...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2643962 Apresentado em ago/2026 NOVO

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2641255 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à r...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641081 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641022 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplem...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641014 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comu...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640952 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640513 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a formação continuada em saúde integral LGBTQIA+ e a inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual n...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2637765 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2636189 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2632897 Apresentado em jun/2026 PSD

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2631249 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Sistema Nacional de Avaliação Objetiva da Administração Pública – SINAOP, e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628773 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre o Sistema de Informação Comparativa eXpressa para o Cidadão (Sicx Cidadão).

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2626467 Apresentado em mai/2026 PL

Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2625130 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624859 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaç...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2622947 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre ...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2620999 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procediment...

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2620997 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2620491 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga