PSBAltera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eriberto Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Lei do Fundo de Prevenção
Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (1986)
Lei Antidrogas (2006)
destinação
percentual
bens
valor
apreensão
tráfico de droga
órgão de segurança pública
diretrizes.
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