REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Euclydes Pettersen
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
conversão
ação penal pública incondicionada
dano material
violência patrimonial
vítima
mulher
violência doméstica
diretrizes.
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