PLAcrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
lei federal
previsão
contrato
prestação de serviços
serviços funerários
autorização legal
legislação
local
sepultamento
animal doméstico
túmulo
família
empresa funerária.
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