PLAcrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
tipificação de conduta
omissão de socorro
animal
vítima
maus-tratos
critério
pena
agravação penal.
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