PODEAperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Regulamentação
medida protetiva de urgência
Lei Maria da Penha (2006)
prevenção
feminicídio
proteção
mulher
vítima
violência doméstica
violência contra a mulher
monitoração eletrônica
prisão preventiva
acolhimento institucional
assistência psicológica
responsabilização
Estado brasileiro.
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