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Proposição nº 2602634 11/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.

Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jorge Goetten

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Medida privativa de liberdade Medida socioeducativa criança adolescente maus-tratos violência animal ato infracional.
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