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Proposição nº 2602727 11/02/2026 Logo do MDBMDB Segurança pública Economia e tributos Agropecuária Consumidor

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.

Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pezenti

Palavras-chave

Alteração lei federal proibição Instituição financeira condicionamento Crédito rural contratação produtos serviços diretrizes Venda casada Crime contra as relações de consumo produtor rural defesa do consumidor prática abusiva seguro rural agronegócio financiamento rural setor agropecuário.
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