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Proposição nº 2602830 12/02/2026 Logo do PPPP Segurança pública Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.

Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Da Vitoria

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Lei dos Crimes Hediondos (1990) Crime contra a vida Crime contra a mulher Feminicídio crime hediondo aumento da pena circunstância agravante revogação dispositivo legal agravação penal progressão de regime prisional percentual mínimo pena proibição benefício do preso descumprimento Medida protetiva de urgência Reincidência Riscos (segurança) vítima dependente substituição Pena privativa de liberdade Pena restritiva de direitos Indulto Comutação da pena Auxílio-reclusão tipificação de conduta tipicidade penal ameaça lesão corporal tentativa (crime) homicídio violência contra a mulher violência doméstica discriminação de gênero machismo misoginia.
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