Projetos e propostas

Proposição nº 2641464 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela co...

Autoria: Saullo Vianna

Proposição nº 2640750 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer circunstância agravante e causa de aumento de pena para crimes cometidos em zonas de amortecimento de unidades de conserva...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640668 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crime contra a mulher por motivação fundada em sentimento de posse, dominação, controle ou...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2638484 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, m...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637030 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2634849 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2632580 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o Código Penal para agravar a pena do agente que cometa crime fazendo-se passar por pastor de instituição religiosa.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2627622 Apresentado em mai/2026 PP

Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2627194 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2625931 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políti...

Autoria: Diego Coronel

Proposição nº 2625664 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2618722 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com fo...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2612706 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medid...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2608315 Apresentado em mar/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2607697 Apresentado em mar/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2602830 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regr...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2601558 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2600980 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir circunstância agravante aplicável quando o crime for praticado por formador de opinião.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2600164 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena.

Autoria: Capitão Alden