PLInstitui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Criação
plataforma digital
armazenamento
ato normativo
âmbito federal
transparência pública
gratuidade
acesso
acessibilidade
informação
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
ministério público
defensoria pública
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
