PPAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a perda definitiva em caso de condenação, e dá outras providências.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Da Vitoria
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
Porte de arma
Posse de arma
arma de fogo
apreensão
suspensão cautelar
Investigado
Inquérito policial
Investigação criminal
Medida protetiva de urgência
Condenação judicial
crime
perda
proibição
reaquisição
condenado
violência contra a mulher
violência doméstica
discriminação de gênero
machismo
misoginia
enfrentamento
feminicídio
agressor
vítima.
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