Projetos e propostas

Proposição nº 2640672 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados públicos em casos de homonímia com pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2627428 Apresentado em mai/2026 PL

Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras provi...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2623375 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da mo...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2611839 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências.

Autoria: Guilherme Uchoa

Proposição nº 2611838 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá...

Autoria: Guilherme Uchoa

Proposição nº 2607085 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2602834 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar co...

Autoria: Da Vitoria