PPAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Danilo Forte
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
integração
imagem
auto de infração
detecção
infração
equipamento
videomonitoramento
via pública.
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