Projetos e propostas

Proposição nº 2641274 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de int...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2631800 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera...

Autoria: Jeferson Rodrigues

Proposição nº 2629069 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com bas...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2626519 Apresentado em mai/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e ...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2624460 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2624035 Apresentado em mai/2026 PT

Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620878 Apresentado em mai/2026 PDT

Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, tran...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2616076 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2614580 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2612803 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612783 Apresentado em mar/2026 PT

Cria a Estratégia Nacional de Defesa Eleitoral (ENDE) para prevenir, detectar e responder a interferência estrangeira e a operações de desinformação e ciberataques; institui auditorias independentes públicas dos siste...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2609668 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combus...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2609115 Apresentado em mar/2026 PP

Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.

Autoria: Amanda Gentil

Proposição nº 2608769 Apresentado em mar/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de saúde para fins de segurança sanitária, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2608526 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2608487 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2607448 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente...

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2602943 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.

Autoria: Danilo Forte

Proposição nº 2601224 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para instituir diretrizes de prevenção em saúde mental, detecção precoce, ampliação do acesso assistencial e intervenção psicossocial em crises no âmbito do Sistema Único...

Autoria: Mersinho Lucena