PODEAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilson Daniel
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
dispensa
uniforme escolar
estudante
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
facultatividade
inclusão
símbolo
diretrizes
campanha educativa.
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