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Proposição nº 2602956 12/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração publica.

Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Pessoa Idosa (2003) canal de relacionamento atendimento ao público administração pública meio eletrônico atendimento preferencial assistência idoso atendimento com interação humana atendimento presencial atendimento não presencial acesso remoto ambiente virtual plataforma digital internet sistema informatizado serviços públicos.
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