AVANTEAltera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duarte Jr.
Palavras-chave
Alteração
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999)
educação ambiental
inclusão
disciplina (educação)
bem-estar
proteção
animal
responsabilidade
guarda de animais
combate
maus-tratos.
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