PODEAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Palumbo
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
ampliação
prazo máximo
medida socioeducativa
medida privativa de liberdade
menor de idade
adolescente em conflito com a lei
liberação compulsória
idade máxima.
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