Proposição nº 2603106 13/02/2026 PSD Saúde Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.

Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Stefano Aguiar

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