Projetos e propostas

Proposição nº 2640577 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, entre os instrumentos de gestão da mobilidade urbana, a disponibilização pública de imagens em temp...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2630294 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e p...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2628287 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de i...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2624520 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2621569 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante aplicativo de dispositivos móveis, para o monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira el...

Autoria: Adilson Barroso

Proposição nº 2612501 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2611195 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitorame...

Autoria: Clarissa Tércio

Proposição nº 2609833 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2609668 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combus...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2608318 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em ca...

Autoria: Reginaldo Lopes

Proposição nº 2607448 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente...

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2607445 Apresentado em mar/2026 PSOL

Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2607230 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2604178 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra ...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2603106 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real,...

Autoria: Stefano Aguiar

Proposição nº 2600296 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contrat...

Autoria: Marcos Tavares