UNIÃOAltera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.
Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Thiago Flores
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
receptação
receptação qualificada
atividade comercial
atividade industrial
produto do crime
reclusão
multa.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
