Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos multa. × Limpar tudo
Proposição nº 2634848 Apresentado em jun/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e ...

Autoria: Rogéria Santos

Saúde Educação Trabalho e previdência
Proposição nº 2603693 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Autoria: Yandra Moura

Segurança pública Meio ambiente Proteção animal
Proposição nº 2603132 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.

Autoria: Thiago Flores

Segurança pública
Proposição nº 2601554 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.

Autoria: Fausto Jr.

Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias Proteção animal