PSDAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências.
Apresentado em 19/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mersinho Lucena
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
tipificação de conduta
tipicidade penal
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
interferência
infraestrutura crítica
critério
pena
circunstância qualificadora
agravação penal
diretrizes.
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