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Proposição nº 2603433 19/02/2026 Logo do PLPL Assistência social e moradia Transparência e administração pública

Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais.

Apresentado em 19/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sargento Gonçalves

Palavras-chave

Regulamentação programa de transferência de renda benefício assistencial custeio União. _Alteração Lei da Improbidade Administrativa (1992) Código Eleitoral (1965) Lei das Eleições (1997) proibição utilização programa de transferência de renda benefício assistencial custeio União candidato a cargo eletivo partido político coligação partidária federação partidária propaganda eleitoral candidatura diretrizes.
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