Proposição nº 2603474 20/02/2026 PCDOB Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais e institui Observatórios de Transparência no âmbito das entidades de fiscalização do exercício profissional.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Enfermeira Rejane

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