Proposição nº 2603483: Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº...

Proposição nº 2603483 20/02/2026

AVANTE Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública

Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

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