Proposição nº 2603495 20/02/2026 AVANTE Saúde Tecnologia e comunicação

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

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