PODERegulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.
Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nelson Barbudo
Palavras-chave
Regulamentação
dispositivo legal
Constituição Federal (1988)
caráter especial
aposentadoria especial
Previdência Social
vigilante
trabalho
prejuízo
saúde
integridade física
diretrizes.
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