PTEstabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes.
Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Regulamentação
registro
monitoramento
fiscalização
CAC (Caçador
Atirador e Colecionador)
criação
registro
crime doloso
arma de fogo
diretrizes.
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