PTAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.
Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Leonardo Monteiro
Palavras-chave
Alterar
Código Penal (1940)
explicitação
presunção absoluta de vulnerabilidade
menor de idade
limite de idade
crime contra a dignidade sexual
importunação sexual
estupro de vulnerável
impossibilidade
atenuação
crime
vínculo afetivo
consentimento.
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