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Proposição nº 2603856 23/02/2026 Logo do PSDBPSDB Proteção animal

INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentado em 23/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcelo Queiroz

Palavras-chave

Criação programa (administração) acolhimento animal proteção animal maus-tratos Defesa dos direitos animais.
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