Projetos e propostas

Proposição nº 2646202 Apresentado em set/2026 PRD

Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transiçã...

Autoria: Fred Costa

Proposição nº 2642378 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2641610 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspon...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2641589 Apresentado em jul/2026 PSD

Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641449 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2641361 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsáv...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641170 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional Cão Seguro, destinado à proteção de animais domésticos com elevada sensibilidade a ruídos intensos, e estabelece medidas de prevenção, orientação, identificação e apoio aos tutores em situ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641169 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais em Datas Festivas, estabelece ações de conscientização, prevenção de acidentes, proteção animal e promoção da guarda responsável em períodos de grande movimentação so...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641168 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários e fauna urbana, cria o Plano de Proteção ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641159 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional Cão Seguro em Grandes Eventos Esportivos e Datas Comemorativas, destinado à prevenção de danos causados por fogos de artifício e outros estímulos sonoros intensos a cães e demais animais d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641158 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos – PNPA-GE, estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários, silvestres e de produção durante eve...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641135 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641109 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641013 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Promoção da Guarda Responsável e do Bem Estar Animal nas Relações de Trabalho – PNBAT, estabelece mecanismos de incentivo à adoção voluntária de políticas corporativas voltadas à proteç...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640918 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, destinado ao reconhecimento de pessoas jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e ao cuidado de animais em situação de abandono.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640778 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para enfatizar a proteção e o respeito aos animais domésticos e domesticados.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640550 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais nas Vias Públicas, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640548 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir temas de proteção e preservação da vida animal nas campanhas nacionais de trânsito.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640539 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece diretrizes para a integração das ações de proteção animal em todo o território nacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640538 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Campanha Nacional Permanente de Educação para a Guarda Responsável de Animais Domésticos e Combate ao Abandono.

Autoria: Amom Mandel