Proposição nº 2603928 23/02/2026 PSOL Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Apresentado em 23/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Hilton

Palavras-chave