REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Duarte
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
explicitação
presunção absoluta de vulnerabilidade
menor de idade
crime
estupro de vulnerável
importunação sexual
proibição
consideração
alegação
vítima
consentimento
ato sexual
relação íntima de afeto
princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
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