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Proposição nº 2603959 24/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) inaplicação erro descriminante putativo alegação desconhecimento ilicitude tipicidade penal excludente de culpabilidade Crime contra a dignidade sexual Crime contra a liberdade sexual Crime sexual contra vulnerável Estupro de vulnerável Corrupção de menores Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável menor de idade Presunção absoluta de vulnerabilidade idade vítima proteção Infância Adolescência Direitos da criança e do adolescente responsabilização obrigatoriedade aplicação da pena proibição absolvição redução diminuição da pena.
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