PLDispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Álvaro Antônio
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
interpretação
aplicação da pena
proibição
Técnica da distinção (distinguishing)
ilicitude
tipicidade penal
culpabilidade
Crime contra a dignidade sexual
Crime contra a liberdade sexual
Crime sexual contra vulnerável
diretrizes
menor de idade
Presunção absoluta de vulnerabilidade
vítima
proteção
Infância
Adolescência
Direitos da criança e do adolescente
responsabilização
Estupro de vulnerável.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
