PSDInstitui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Regulamentação
compensação financeira
responsável
captação
consumo
recursos hídricos
corpo de água
União
Ente Federado
diretrizes.
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