REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Goetten
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
agressor
hipótese
aplicação
medida protetiva de urgência
afastamento
domicílio
restrição
aproximação
vítima
diretrizes.
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