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Proposição nº 2604026 24/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Gilberto Abramo

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) prioridade tramitação processo judicial crime contra a mulher violência contra a mulher violência de gênero sexo feminino violência doméstica diretrizes enfrentamento feminicídio vítima.
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