Projetos e propostas

Proposição nº 2645215 Apresentado em set/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento refere...

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2641064 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesqui...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2624521 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui normas de acessibilidade comunicacional obrigatória em atos processuais, audiências judiciais, procedimentos administrativos, atendimentos públicos, audiências públicas, sessões deliberativas e demais atos of...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2617673 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece a Política Nacional de Atenção e Apoio à Mãe Atípica, institui incentivos ao cuidado compartilhado e à valorização da experiência da maternidade atípica no mercado de trabalho.

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2612806 Apresentado em mar/2026 PT

Reconhece, tutela e uniformiza em âmbito nacional as políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas e em instituições privadas beneficiadas por recursos públicos; estabelece padrões mínimos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612790 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão m...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2605901 Apresentado em mar/2026 REDE

Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2604277 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribuna...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2604026 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

Autoria: Gilberto Abramo