REPUBLICANOSAcrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilberto Abramo
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
regulamentação
identificação
cadáver
laudo cadavérico
Instituto Médico Legal (IML)
ascendente
descendente
parente
autorização formal
reconhecimento de firma.
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