Projetos e propostas

Proposição nº 2642095 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar,...

Autoria: Soraya Santos

Proposição nº 2641447 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2640781 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao t...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2636681 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2632826 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por ...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2607125 Apresentado em mar/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2604031 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2602511 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2601684 Apresentado em fev/2026 PSD

Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria: Sidney Leite