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Proposição nº 2604036 24/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Gilberto Abramo

Palavras-chave

Alteração Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025) regulamentação plataforma digital arquitetura da informação algoritmo orientação criança adolescente prevenção risco psicossocial preservação saúde mental diretrizes.
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