REDEDispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Concessão
licença parental
cuidador familiar
mãe
pai
responsável legal
pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
direitos do deficiente
diretrizes.
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