REPUBLICANOSDispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Duarte
Palavras-chave
Alteração
Lei do Financiamento Estudantil (2001)
condição
renegociação
débito
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
prazo
correção monetária
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
diretrizes.
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