UNIÃOAltera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Thiago Flores
Palavras-chave
Constituição Federal (1988)
base de cálculo
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
tributação. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
limite
despesa pública
publicidade institucional
União
Estado (ente federado)
Distrito Federal
Município. _LImite
despesa pública
Congresso Nacional
Tribunal de Contas da União (TCU)
Assembleia Legislativa
Tribunal de contas estadual
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
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